Lei Ordinária nº 16.480/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE RESERVA, UMA CIRETRAN, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN.
LEI Nº 16.480 - 5 de Maio de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE RESERVA, UMA CIRETRAN, CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN.
Publicado no Diário Oficial nº 8214 de 5 de Maio de 2010
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de Reserva, uma CIRETRAN, Circunscrição Regional de Trânsito - DETRAN.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de maio de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Aramis Taborda de Athayde
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Antonio Anibelli
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.