Lei Ordinária nº 16.514/2010
INCLUI A FUNÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ROL DE FUNÇÕES DA CLASSE I, DO CARGO ÚNICO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR (IEES).
LEI Nº 16.514 - 25 de Maio de 2010
(Revogada pela Lei nº 21.583 /2023) INCLUI A FUNÇÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ROL DE FUNÇÕES DA CLASSE I, DO CARGO ÚNICO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR (IEES).
Publicado no Diário Oficial nº 8228 de 25 de Maio de 2010 A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída, no rol de funções da Classe I, do cargo Único de Agente Universitário da Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), de que dispõe o anexo II da Lei nº 15.050 , de 12 de abril de 2006, a Função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 2º O ingresso na função de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS será na Série de Classe C e o requisito de ingresso é Graduação.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de maio de 2010. Orlando Pessuti Governador do Estado Nildo Lübke Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ney Caldas, Chefe da Casa Civil