Lei Ordinária nº 16.648/2010
ALTERA O ARTIGO 8º E REVOGA A TABELA VII DA LEI Nº 13.611, DE 04 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DOS ATOS JUDICIAIS.
LEI Nº 16648 - 06 de Dezembro de 2010
ALTERA O ARTIGO 8º E REVOGA A TABELA VII DA LEI Nº 13.611 , DE 04 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DOS ATOS JUDICIAIS.
(Projeto de Lei: autoria dos Deputado Reni Pereira)
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 020/07:
Art. 1º Fica alterado o artigo 8º e revogada a Tabela VII da Lei nº 13.611 , de 04 de junho de 2002, que dispõe sobre o Regimento dos Atos Judiciais.
"Art. 8º As Tabelas II e III do Regimento de Custas dos Atos Judiciais, referidas no artigo 49, da Lei nº 6.149 /70, ficam restabelecidas e passam a vigorar conforme anexo".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO Dezenove de Dezembro, em 06 de dezembro de 2010.
Antonio Anibelli
Presidente, em exercício
Publicado no Diário Oficial nº 8367 de 20 de Dezembro de 2010
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13611/2002 de 04/06/2002