Lei Ordinária nº 16.665/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO AMIGÁVEL DE DOAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, DOS LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16665 - 14 de Dezembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO AMIGÁVEL DE DOAÇÃO, PARA DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, DOS LOTES URBANOS QUE ESPECIFICA.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Escritura Pública de revogação amigável de doação, para devolução ao Município de Corbélia, dos lotes urbanos nº s 5 (cinco) e 19 (dezenove) da quadra nº 44 (quarenta e quatro), medindo, respectivamente, 800,00 m² (Matrícula 13) e 1.135,00 m² (Matrícula 14), ambos no loteamento "Cidade de Corbélia", imóveis do Patrimônio do Estado do Paraná, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 8363 de 14 de Dezembro de 2010
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.