Lei Ordinária nº 16.706/2010
REVOGA DISPOSITIVO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 288 DA LEI ESTADUAL Nº 14.244/2003, E TRANSFERE O DISTRITO JUDICIÁRIO DE DIAMANTE D`OESTE DA COMARCA DE MATELÂNDIA PARA A COMARCA DE SANTA HELENA.
LEI Nº 16.706 - 22 de Dezembro de 2010
REVOGA DISPOSITIVO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 288 DA LEI ESTADUAL Nº 14.244 /2003, E TRANSFERE O DISTRITO JUDICIÁRIO DE DIAMANTE D`OESTE DA COMARCA DE MATELÂNDIA PARA A COMARCA DE SANTA HELENA.
Publicado no Diário Oficial nº 8386 de 18 de Janeiro de 2011
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 418/10:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do artigo 288 da Lei 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, com a Redação dada pela Lei nº 14.351 , de 10 de março de 2004.
Art. 2º O inciso IX do art. 288 da Lei Estadual nº 14.277 /2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 288. Ficam transferidos os seguintes distritos Judiciários:
I - ...
IX - Diamante D`Oeste - da Comarca de Matelândia para a Comarca de Santa Helena."
Art. 3º Ficam alterados os anexos III, Tabela 2, e IV, da lei referida no artigo 1º.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de dezembro de 2010.
Nelson Justus
Presidente
(Projeto de Lei: autoria do Tribunal de Justiça)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003
Lei Ordinária nº 14244/2003 de 27/11/2003