Lei Ordinária nº 16.716/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RESERVA DO IGUAÇU - CONSERI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E FORO NO MUNICÍPIO DE PINHÃO.
LEI Nº 16716 - 23 de Dezembro de 2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE RESERVA DO IGUAÇU - CONSERI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU E FORO NO MUNICÍPIO DE PINHÃO.
Publicado no Diário Oficial nº 8370 de 23 de Dezembro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Reserva do Iguaçu - CONSERI, com sede no Município de Reserva do Iguaçu e foro no Município de Pinhão.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Nereu Moura
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.