Lei Ordinária nº 16.725/2010
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA E DA REDE PRIVADA FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, CADEIRAS ESPECIAIS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
LEI Nº 16725 - 23 de Dezembro de 2010
DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS DA REDE ESTADUAL PÚBLICA E DA REDE PRIVADA FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, CADEIRAS ESPECIAIS PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
Publicado no Diário Oficial nº 8370 de 23 de Dezembro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os estabelecimentos da rede estadual pública e da rede privada ficam obrigados a disponibilizar, tantas quantas forem necessárias, cadeiras especiais para os alunos portadores de deficiência.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino discriminados no artigo 1º desta lei terão o prazo de 12 meses para tomarem as devidas providências para disponibilização das referidas cadeiras.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Altevir Rocha de Andrade
Secretário de Estado da Educação
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Marcelo Rangel
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.