Lei Ordinária nº 16.743/2010
CRIA A 2ª VARA CRIMINAL NO FORO REGIONAL DE COLOMBO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
LEI Nº 16743 - 29 de Dezembro de 2010
CRIA A 2ª VARA CRIMINAL NO FORO REGIONAL DE COLOMBO, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Publicado no Diário Oficial nº 8373 de 29 de Dezembro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, entrância final, alterando a Lei Estadual nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003.
Art. 2º Em decorrência do artigo 1º desta lei, fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito de entrância final para o Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 3º O inciso IV do artigo 255 da lei referida no artigo 1º, passa a vigorar acrescido da alínea "c" com a seguinte redação:
"Art. 255. ...
...
IV - no Foro Regional de Colombo
...
c) a 2ª Vara Criminal
..."
Art. 4º Ficam alterados os Anexos IV, V, IX Tabela 1, da lei referida no artigo 1º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003