Lei Ordinária nº 16.763/2010
REVOGA A LEI Nº 15.696/2007, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
LEI Nº 16763 - 29 de Dezembro de 2010
REVOGA A LEI Nº 15.696 /2007, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Publicado no Diário Oficial nº 8373 de 29 de Dezembro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 15.696 /2007, que dispõe sobre utilização de papel reciclado pela Administração Pública Estadual.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 29 de dezembro de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15696/2007 de 27/11/2007