Lei Ordinária nº 16.833/2011
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI ESTADUAL Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CRIA A 2ª VARA CÍVEL E A 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.833 - 28 de Junho de 2011
ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA, DA LEI ESTADUAL Nº 14.277 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, E CRIA A 2ª VARA CÍVEL E A 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial nº 8495 de 28 de Junho de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União da Vitória, de entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003.
Art. 2º Fica alterado o artigo 263 da Lei Estadual nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:
"Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:
I - ...
...
XXVII - na Comarca de União da Vitória:
a) a 2ª Vara Cível; e
b) a 2ª Vara Criminal."
Art. 3º Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito para a Comarca de União da Vitória, de entrância intermediária.
Art. 4º Ficam alterados os Anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no artigo 1º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Download: Anexos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003