Lei Ordinária nº 16.837/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAIÇANDU - ACIP, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
LEI Nº 16.837 - 28 de Junho de 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PAIÇANDU - ACIP, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
Publicado no Diário Oficial nº 8495 de 28 de Junho de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Paiçandu - ACIP, com sede e foro no Município de Paiçandu.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Ricardo Barros
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Evandro Junior
Deputado Estadual
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.