Lei Ordinária nº 16.876/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.876 - 26 de Julho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial nº 8515 de 26 de Julho de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro de Oeste, do imóvel descrito no Livro n0 3-H de Transcrição das Transmissões nº 11.282, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste.
Art. 2º O imóvel doado fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, só poderá ser utilizado para o funcionamento da Biblioteca Cidadã, retornando ao patrimônio do Estado em caso de outra destinação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de julho de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
AJB/Prot.nº 9.054.360-1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.