Lei Ordinária nº 16.940/2011
INSTITUI O CERTIFICADO-INCLUSÃO E O SELO-INCLUSÃO NO ESTADO DO PARANÁ. (CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ADAPTAREM SUAS EDIFICAÇÕES E TREINAREM SEUS FUNCIONÁRIOS, ELIMINANDO AS BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E SOCIAIS, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ÀS IDOSAS).
LEI Nº 16.940 - 08 de Novembro de 2011
INSTITUI O CERTIFICADO-INCLUSÃO E O SELO-INCLUSÃO NO ESTADO DO PARANÁ. (CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ADAPTAREM SUAS EDIFICAÇÕES E TREINAREM SEUS FUNCIONÁRIOS, ELIMINANDO AS BARREIRAS ARQUITETÔNICAS E SOCIAIS, A FIM DE GARANTIR O ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E ÀS IDOSAS).
Publicado no Diário Oficial nº 8585 de 8 de Novembro de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão, a serem concedidos às pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e sociais, a fim de garantir o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e às idosas.
Parágrafo Único. Constarão no Certificado-Inclusão a identificação do agraciado, o número e a data desta lei, além dos dados característicos do diploma.
Art. 2º A pessoa jurídica agraciada com o Certificado-Inclusão receberá o Selo-Inclusão, que poderá ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços.
Parágrafo Único. O prazo de validade do Certificado e do Selo coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a certificação.
Art. 3º O Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão serão concedidos pelo Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do Idoso, nas seguintes graduações:
I - Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa portadora de necessidades especiais e ao idoso;
II - Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações, eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários para melhor atender à pessoa portadora de necessidades especiais e ao idoso.
Art. 4º A pessoa física ou jurídica agraciada receberá o Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão do Governador do Estado ou de seu representante.
Art. 5º O Certificado-Inclusão e o Selo-Inclusão serão entregues, em solenidade específica, na primeira semana de dezembro de cada ano.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 08 de novembro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Douglas Fabrício
Deputado Estadual
AJB/Prot.nº 11.271.557-6
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.