Lei Ordinária nº 16.962/2011
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E CRIA A 2ª VARA CÍVEL NA COMARCA DE CIANORTE.
LEI Nº 16.962 - 05 de Dezembro de 2011
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 14.277 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E CRIA A 2ª VARA CÍVEL NA COMARCA DE CIANORTE.
Publicado no Diário Oficial nº 8603 de 5 de Dezembro de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a 2ª Vara Cível na Comarca de Cianorte, entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003.
Art. 2º Fica alterado o artigo 263 da Lei referida no art. 1º, que passa a vigorar acrescido do inciso XXVIII com a seguinte redação:
"Art. 263. ...
...
XXVIII - na Comarca de Cianorte:
a) a 2ª Vara Cível."
Art. 3º Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito para a Comarca de Cianorte, de entrância intermediária.
Art. 4º Ficam alterados os Anexos IV, V e IX, Tabela 1 da Lei referida no art. 1º.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
AJB/Prot. 11.334.595-0
Download: Anexos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003