Lei Ordinária nº 16.995/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 16.995 - 05 de Dezembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial nº 8603 de 5 de Dezembro de 2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Clevelândia, de terreno de 600m², situado no quadro urbano da cidade Clevelândia, confrontando ao Norte com terrenos de Dery F. Gabriel; ao Sul com a Rua 28 de Julho; ao Oeste com a Rua Liberdade e ao Leste com o Campo de Aviação, matriculado sob nº 6460 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia.
Art. 2º O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para construir um Centro Odontológico, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.
Art. 3º O município terá o prazo de 02 (dois) anos para conclusão da obra e regularização cartorial da titularidade do imóvel doado, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Estado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de dezembro de 2011.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Eduardo Da Veiga Sebastiani
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
AJB/Prot.nº 10.783.693-4
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.