Lei Ordinária nº 19.320/2017
Revoga a Lei nº 7.170, de 25 de junho de 1979, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Matelândia.
LEI Nº 19.320 de 18 de Dezembro de 2017
Revoga a Lei nº 7.170 , de 25 de junho de 1979, que autorizou o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel ao Município de Matelândia.
A Asembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 7.170 , de 25 de junho de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7170/1979 de //