Lei Ordinária nº 19.363/2017
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná a alienar o imóvel que especifica, localizado no Município de Toledo.
LEI Nº 19.363 de 20 de Dezembro de 2017
Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná a alienar o imóvel que especifica, localizado no Município de Toledo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - Codapar a alienar o bem imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Toledo, com área total de 4.279,50 m², contendo edificações, objeto da Matrícula nº 7.938 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo, com identificação fiscal nº 0002.420.0040.0185.000.
Art. 2º A autorização de que trata esta Lei não afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei nº 15.608 , de 16 de agosto de 2007.
Art. 3º As providências e as despesas para escrituração e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ficam sob a responsabilidade do adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2017.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.