Lei Ordinária nº 19.453/2018

LEI Nº 19453 - 11 DE ABRIL DE 2018

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná, nas hipóteses que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10168 de 12 de Abril de 2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado do Paraná, em casos que sejam constatadamente de emergência e urgência.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei casos de emergência e urgência são os que envolvam atropelamentos, acidentes graves, atendimento em função de lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais e urgentes pelos profissionais do estabelecimento.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o infrator ficará obrigado a:

I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II - pagar multa de 10 UPF/PR (dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná) a 100 UPF/PR (cem Unidades Padrão Fiscal do Paraná), graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e aplicada mediante procedimento administrativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 11 de abril de 2018.

Maria Aparecida Borghetti

Governadora do Estado

Antonio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Silvio Magalhães Barros II

Chefe da Casa Civil

Rasca Rodrigues

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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