Lei Ordinária nº 19.645/2018
Altera a Tabela 2 do Anexo III e o Anexo IV, ambos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
LEI 19645, 10 DE SETEMBRO DE 2018
Altera a Tabela 2 do Anexo III e o Anexo IV, ambos da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a Tabela 2 do Anexo III e o Anexo IV, ambos da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, na nomenclatura do Serviço Distrital de José Francisco Teixeira Guimarães da Comarca de Palmas para Francisco Frederico Teixeira Guimarães, conforme especifica a Lei nº 5.863 , de 31 de outubro de 1968, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2018.
Desembargador Renato Braga Bettega
Governador do Estado em exercício
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 10271, de 11 de Setembro de 2018
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003