Lei Ordinária nº 19.887/2019
Aprova a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia "CGH Nicolau Klüppel", localizado no Município de Curitiba.
LEI 19887, 11 DE JULHO DE 2019
Aprova a construção do empreendimento hidrelétrico de geração de energia "CGH Nicolau Klüppel", localizado no Município de Curitiba.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova a construção do empreendimento hidrelétrico e de geração de energia nomeado "CGH Nicolau Klüppel", localizado na Bacia do Rio Barigui, dentro dos limites do Parque Barigui, no Município de Curitiba, com capacidade de geração de 21.600 Kwh/m (vinte e um mil e seiscentos quilowatts-hora por mês).
Art. 2º A construção do empreendimento hidrelétrico e de geração de energia de que trata o art. 1º desta Lei está sujeita ao cumprimento das normas ambientais observadas as legislações municipal, estadual e federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 11 de julho de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
MARCIO NUNES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo SEDEST
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10477 de 15 de Julho de 2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.