Lei Ordinária nº 19.965/2019
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, para também isentar do pagamento de pedágio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio.
LEI 19965, 11 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 18.537 , de 21 de agosto de 2015, para também isentar do pagamento de pedágio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio.
Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 18.537 , de 21 de agosto de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:Isenta do pagamento de pedágio as pessoas com doenças graves e degenerativas, as com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146 , de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio.Art. 1º Obriga as empresas concessionárias de pedágio do Estado do Paraná a isentar a tarifa dos veículos de pessoas com doenças graves e degenerativas, bem como portadoras do Transtorno do Espectro Autista, e ainda, pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146 , de 6 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 11 de outubro de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcio Pacheco
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10541 de 11 de Outubro de 2019
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21964/2024 de 30/04/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18537/2015 de //