Lei Ordinária nº 20.037/2019
Altera dispositivos da Lei nº 19.323, de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Ourizona.
LEI 20037, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 19.323 , de 19 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Ourizona.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 19.323 , de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º desta Lei será utilizado para a instalação e funcionamento de Parque Industrial. (NR)
Art. 2º O inciso III do art. 3º da Lei nº 19.323 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: III - a instalação do Parque Industrial referido no art. 2º desta Lei deverá estar concluída no prazo de dois anos a partir da publicação desta Lei. (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 19.323 , de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10574 de 29 de Novembro de 2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19323/2017 de 19/12/2017