Lei Ordinária nº 20.097/2019

LEI 20097, 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Pontal do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, com dispensa de licitação, ao Município de Pontal do Paraná, do imóvel localizado planta "Balneário Shangri-lá", pertencente à quadra nº 77, no lote nº 02, com área total de 1.217,74m² sob a Matrícula nº 6.949 (fls. 04), do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, pela Guarda Municipal.

Art. 3º A doação de que trata esta Lei é gravada com cláusula de inalienabilidade e está vinculada ao cumprimento das seguintes condições por parte do donatário, sob pena de reversão do seu objeto ao patrimônio do Estado:

I - utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2º desta Lei;

II - a lavratura da escritura pública e respectiva transcrição junto ao Cartório de Registro de Bens Imóveis da circunscrição imobiliária do bem deverão estar concluídas até 31 de dezembro de 2021, cujas providências ficam sob a responsabilidade do Donatário;

III - a restauração referida no art. 2º desta Lei deverá estar concluída no prazo de dois anos a contar da regularização cartorial prevista no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Paraná Edificações são responsáveis pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10588 de 19 de Dezembro de 2019

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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