Lei Ordinária nº 20.110/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação do segmento rodoviário que especifica e a transferência do mesmo ao Município de Indianópolis.
LEI 20110, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação do segmento rodoviário que especifica e a transferência do mesmo ao Município de Indianópolis.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a desafetar o segmento da Rodovia PR-479, pavimentado, sob o código 479S0005EPR do Sistema Rodoviário Estadual, com 0,36km (zero vírgula trinte e seis quilômetros) de extensão e faixa de domínio de 20,00m (vinte metros), conforme Decreto Municipal nº 009 /1988, compreendido entre o ponto inicial de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 23º28`26,43"S, 52º41`27,02"O e o ponto final de coordenadas geográficas DATUM WGS 84: 23º28`34,29"S, 52º41`36,46"O.
Art. 2º Por meio deste instrumento legal, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Indianópolis o segmento rodoviário referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 19 de dezembro de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Sandro Alex
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10588 de 19 de Dezembro de 2019
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.