Lei Ordinária nº 20.222/2020

LEI 20222, 26 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 17.626 , de 16 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que especifica ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 17.626 , de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso, a título oneroso, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do imóvel constituído de um terreno com área de 10.853.280m² (dez milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e duzentos e oitenta metros quadrados), situado à margem do Rio Iguaçu, no Município de Foz do Iguaçu, com as especificações constantes da Matrícula nº 35.598, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.§ 1º Os recursos oriundos da Concessão de Direito Real de Uso de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente destinados aos municípios limítrofes ao imóvel e à conservação do Parque Nacional do Iguaçu.§ 2º Os critérios de repartição dos recursos serão definidos pelo Poder Executivo, observada a extensão das áreas limítrofes de cada município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 26 de maio de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Luiz Fernando Guerra

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10694 de 26 de Maio de 2020

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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