Lei Ordinária nº 20.240/2020
Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná.
LEI 20240, 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Força Estadual da Saúde do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Força Estadual da Saúde do Paraná, instrumento de colaboração entre a iniciativa pública e privada, se instituirá em situações de emergência e calamidade em saúde pública, epidemias, pandemias, desastres, catástrofes e eventos de massa que afetem o Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná.
Art. 2º A Força Estadual da Saúde é de livre adesão e será composta por profissionais, pesquisadores e especialistas da área da saúde que poderão atuar em situações específicas.
Art. 3º A Força Estadual da Saúde deverá observar as normativas das autoridades de saúde.
Art. 4º Poderão participar da Força Estadual da Saúde:
I - servidores ou funcionários de hospitais;
II - servidores ou funcionários da Secretaria da Saúde do Estado;
III - profissionais dos estabelecimentos de saúde integrantes do Programa de Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná;
IV - voluntários com formação na área da saúde; e
V - voluntários em formação de cursos superiores e técnicos na área da saúde.
Art. 5º Os órgãos e entidades estaduais e municipais, os estabelecimentos de saúde privados e os estabelecimentos filantrópicos, desde que observadas as normativas da Secretaria da Saúde, poderão, a seu critério, oferecer infraestrutura de instalações, transporte, logística e treinamento para contribuir com as atividades da Força Estadual da Saúde, mediante ajuste específico para tal fim.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de junho de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Gilson de Souza
Deputado Estadual
Tercilio Turini
Deputado Estadual
Nelson Luersen
Deputado Estadual
Boca Aberta Junior
Deputado Estadual
Douglas Fabrício
Deputado Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
Delegado Francischini
Deputado Estadual
Delegado Recalcatti
Deputado Estadual
Emerson Bacil
Deputado Estadual
Luciana Rafagnin
Deputada Estadual
Luiz Fernando Guerra
Deputado Estadual
Michele Caputo
Deputado Estadual
Soldado Fruet
Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Alexandre Amaro
Deputado Estadual
Cantora Mara Lima
Deputada Estadual
Coronel Lee
Deputado Estadual
Delegado Fernando Martins
Deputado Estadual
Delegado Jacovós
Deputado Estadual
Do Carmo
Deputado Estadual
Goura
Deputado Estadual
Homero Marchese
Deputado Estadual
Jonas Guimarães
Deputado Estadual
Mabel Canto
Deputada Estadual
Subtenente Everton
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10706 de 15 de Junho de 2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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