Lei Ordinária nº 20.319/2020
Altera o Anexo IV da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências, conforme especifica.
LEI 20319, 11 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Anexo IV da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências, conforme especifica.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Anexo IV da Lei nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003, pela exclusão do 10º, 11º, 12º e 13º Serviços de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 11 de setembro de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo 239068_55324.319
Publicado no Diário Oficial nº 10769 de 14 de Setembro de 2020
Art. 1
Art. 2
anexo
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14277/2003 de 30/12/2003