Texto vigenteEstadual · Paraná
Lei Ordinária nº 20.392/2020
Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
LEI ORDINÁRIA Nº 20392/2020
Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 6978/2021 de 24/02/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.