Lei Ordinária nº 20.412/2020
Institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos no Estado do Paraná
LEI 20412- 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos no Estado do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui a Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (192), Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e Disque-Denúncia (181) a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de abril.
Art. 2º A Semana de Combate e Conscientização a Trotes Telefônicos tem como objetivos:
I - conscientizar alunos, do ensino fundamental e médio, acerca das consequências causadas pela realização de trotes, como o desperdício de recursos públicos por meio da locomoção desnecessária de agentes, o não atendimento imediato às vítimas;
II - informar sobre a importância e modo de funcionamento do SAMU, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e do Disque-Denúncia;
III - promover a realização de eventos e programas com especialistas na área para debater o assunto;
IV - elaborar e distribuir material informativo sobre o tema.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Ricardo Arruda
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10826 de 7 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.