Lei Ordinária nº 20.427/2020
Altera o Anexo I da Lei n.º 19.692, de 6 de novembro de 2018, a fim de suprimir os Serviços Distritais de Goioxim e de Virmond da Comarca de Arapoti.
LEI 20427- 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei nº 19.692 , de 6 de novembro de 2018, a fim de suprimir os Serviços Distritais de Goioxim e de Virmond da Comarca de Arapoti.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 19.692 , de 6 de novembro de 2018, pela supressão dos Serviços Distritais de Goioxim e de Virmond como Distritos Judiciários da Comarca de Arapoti, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2020.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo243424_56961.427
ANEXO
Publicado no Diário Oficial nº 10832 de 15 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19692/2018 de 06/11/2018