Lei Ordinária nº 20.445/2020

LEI 20445- 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União, ao amparo da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei Federal nº 9.496 , de 11 de setembro de 1997, nos termos da Lei nº 11.961 , de 19 de dezembro de 1997.

Art. 2º O aditivo de que trata esta Lei deverá ser formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.

Art. 3º O aditivo de que trata esta Lei deverá ser formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020, para alteração das condições do contrato aditado.

Art. 4º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato a que se refere o art.1º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 10835 de 18 de Dezembro de 2020

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.