Lei Ordinária nº 20.501/2020
Dispõe sobre a Tabela XII, constante do anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.
LEI 20501- 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Tabela XII, constante do anexo da Lei nº 6.149 , de 9 de setembro de 1970.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná DECRETA:
Art. 1º A Tabela XII (ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), constante do anexo da Lei nº 6.149 , de 9 de setembro de 1970, passa a vigorar acrescida dos subitens 1, 2 e 3 no item III, do item IX, do item X (com inclusão da Nota 5), do item XI e do item XII, com a seguinte redação:
VRCext R$ CPC
II. (...) III.1. Habilitação para casamento a ser realizado em outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, incluído o preparo de papéis, uma certidão e excluídas as despesas de publicação pela imprensa. 1.130,00 218,09 0,00
III.2. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado nas dependências da Serventia, incluída a certidão. 370,00 71,41 0,00
III.3. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado fora das dependências da Serventia, incluída a certidão. 870,00 167,91 0,00
(...)
VRCext R$ CPC
IX. Anotações em geral, excluída a certidão 36,00 6,94 0,00
X. Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral. 545,00 105,18 0,00
NOTAS:
(...) 5. As anotações indicadas no item "X" compreendem as previstas nos arts. 106 a 108 da Lei Federal nº 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, bem como aquelas expressamente estabelecidas em provimentos ou outros atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.
VRCext R$ CPC
XI. Conciliação e mediação (Provimento nº 67/2018 - CNJ)
a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo. 1.300,00 250,90
b) A cada fração adicional de 15 minutos. 325,00 62,72
XII. Apostilamento (Provimento nº 62/2017 - CNJ) 193,00 37,25
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 29 de dezembro de 2020.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10842 de 30 de Dezembro de 2020
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6149/1970 de 09/09/1970