Lei Ordinária nº 20.505/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 20505/2021

Altera as Leis nº 19.130 , de 25 de setembro de 2017 e nº 20.338 , de 6 de outubro de 2020.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 19130/2017 de //

Lei Ordinária nº 20338/2020 de 06/10/2020