Lei Ordinária nº 20.532/2021
Altera a Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
LEI 20532- 14 DE ABRIL DE 2021
Altera a Lei nº 14.975 , de 28 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acresce o
§4º ao art. 4º da Lei nº 14.975 , de 28 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
§ 4º Até o término do Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná, declarado pelo Decreto nº 4.319 , de 23 de março de 2020 e prorrogado em dezembro de 2020, todas as verbas atualmente depositadas e as futuras que ingressarem no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON) serão remanejados ao Fundo Estadual de Saúde (FUNSAÚDE), no percentual de 70% (setenta por cento) e ao Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), no percentual de 25% (vinte e cinto por cento), sem a necessidade de aprovação pelo seu Conselho Gestor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 14 de abril de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10914 de 14 de Abril de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14975/2005 de 28/12/2005