Lei Ordinária nº 20.636/2021
Altera a Lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências.
LEI 20636- 08 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº 11.571 , de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a Instalação de Porta de Segurança nas Agências Bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 11.571 , de 5 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a instalação obrigatória de itens de segurança nas agências e postos de serviços bancários.
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 11.571 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação obrigatória de porta eletrônica de segurança individualizada e de câmeras de gravação, em todos os acessos destinados ao público, nas agências e postos de serviços bancários.
Art. 3º Acresce o
§ 3º ao art. 1º da Lei nº 11.571 , de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Dispensa a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada:
I - quando houver sistema ou plano de segurança aprovado nos termos da Lei Federal nº 7.102 , de 20 de junho de 1983;
II - nas agências e nos postos de serviços bancários em que não há guarda ou movimentação de numerário;
III - nas agências e postos de serviços bancários em que não há atendimento presencial de clientes. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga a alínea "d" do
§ 1º do art. 1º da Lei nº 11.571 , de 5 de novembro de 1996.
Palácio do Governo, em 8 de julho de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Ademar Luiz Traiano
Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10973 de 9 de Julho de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 1
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11571/1996 de 05/11/1996