Lei Ordinária nº 20.663/2021
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o mês Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que visem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
LEI 20663 - 19 DE AGOSTO DE 2021
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o mês Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que visem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o mês Dezembro Transparente, dedicado à promoção de ações que visem à implantação de uma cultura de transparência, de prevenção e de combate à corrupção durante todo o ano.
Art. 2º Constituem-se objetivos do mês Dezembro Transparente, sem prejuízo de outros que venham a surgir:
I - a conscientização da população em geral e dos agentes públicos sobre o dever de transparência da Administração Pública, dos mecanismos de acesso à informação previstos na Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011;
II - a divulgação de meios e de canais onde denúncias de supostas práticas de corrupção possam ser realizadas;
III - a divulgação da missão institucional da Controladoria Geral do Estado nesses assuntos, bem como sua atuação em relação à cultura de integridade;
IV - o incentivo à promoção de atividades voltadas para o debate, a reflexão e a educação dos mencionados assuntos por escolas, instituições públicas, privadas e do terceiro setor, dentre outras.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 19 de agosto de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Evandro Araújo
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11002 de 19 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.