Lei Ordinária nº 20.684/2021
Revoga a Lei nº 11.623, de 2 de dezembro de 1996, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região.
LEI 20684 - 27 DE AGOSTO DE 2021
Revoga a Lei nº 11.623 , de 2 de dezembro de 1996, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 11.623 , de 2 de dezembro de 1996, que autoriza a doação à Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região - AMATRA IX, da porção correspondente a 3.900,00 m² do imóvel localizado na Avenida Konrad Adenauer, no bairro Tarumã, nesta Capital, sob a Transcrição das Transmissões nº 12.326, do livro 3/H, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca da Capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 27 de agosto de 2021
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11008 de 27 de Agosto de 2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11623/1996 de 02/12/1996