Lei Ordinária nº 20.730/2021
Altera o inciso III do art. 3º, da Lei nº 19.311, de 18 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Santa Terezinha do Itaipu.
LEI 20730 - 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o inciso III do art. 3º, da Lei nº 19.311 , de 18 de dezembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Município de Santa Terezinha do Itaipu.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 19.311 , de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - a implantação do terminal rodoviário referido no art. 2º desta Lei deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de setembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11029 de 30 de Setembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19311/2017 de 18/12/2017