Lei Ordinária nº 20.758/2021

LEI 20758 - 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui no âmbito do Estado do Paraná o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas, tendo como objetivos:

I - o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;

II - a valorização da cultura, em especial a de matriz africana, e dos atrativos turísticos de Adrianópolis e dos demais municípios paranaenses localizados no Vale da Ribeira;

III - a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;

IV - o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia de Adrianópolis e dos demais municípios paranaenses do Vale do Ribeira;

V - a promoção da mobilidade e da acessibilidade.

Art. 2º A fim de incentivar a atividade de ecoturismo, integrar as comunidades locais e valorizar os atributos naturais do Parque Estadual das Lauráceas, será fomentado o envolvimento direto das comunidades locais nas atividades realizadas, com a contratação preferencial de mão de obra, bens e serviços locais.

Parágrafo único. Assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a possibilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas nos termos do Decreto Federal nº 4.887 , de 20 de novembro de 2003.

Art. 3º Integram o Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas os Municípios de Adrianópolis, Tunas do Paraná e Bocaiúva do Sul, bem como as seguintes regiões:

I - Quilombo Córrego do Franco;

II - Quilombo João Surá;

III - Quilombo do Marumbi;

IV - Quilombo São João;

V - Parque das Lauráceas.

Art. 4º Os municípios citados no art. 2º desta Lei podem:

I - definir, dentro dos limites do respectivo município, o traçado da rota que fará parte do Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas, de forma integrada com as rotas dos municípios vizinhos

II - implantar sinalização específica e visível, devendo ser utilizada a denominação oficial Circuito Cicloturístico Quilombos da Ribeira e Parque das Lauráceas;

III - mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas, tais como:

a) monumentos históricos;

b) atrativos naturais;

c) hospedagens;

d) locais para alimentação e hidratação;

e) bicicletarias, paraciclos e bicicletários;

f) unidades de saúde;

IV - disponibilizar informações e oferecer matérias das rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;

V - formar Consórcios para a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos.

Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos II, III e IV deste artigo, os municípios podem celebrar parcerias com a iniciativa privada.

Art. 5º O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei indicando os aspectos necessários à sua aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 4 de novembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Goura

Deputado Estadual

Publicado no Diário Oficial nº 11051 de 5 de Novembro de 2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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