Lei Ordinária nº 20.800/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Cessão ao Município de Santa Helena, do imóvel que especifica.
LEI 20800 - 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Cessão ao Município de Santa Helena, do imóvel que especifica.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão ao Município de Santa Helena do imóvel situado na Praça Orlando Webber, Rua Paraguai, esquina com a Avenida Curitiba, nº 1401, centro de Santa Helena, formado pelo Lote nº 02, Quadra nº 74 e matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena sob o nº 12.013, com área de 2.025,00 m².
Art. 2º O imóvel em questão destina-se ao uso da Usina do Conhecimento.
Parágrafo único. Veda a subcessão, total ou parcial, do uso do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei a terceiros.
Art. 3º Será considerada revogada a Cessão, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:
I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
II - se a referida Entidade deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 4º A presente cessão terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 18 de novembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 11060 de 19 de Novembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.