Lei Ordinária nº 20.806/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Ivaiporã, do imóvel que especifica.
LEI 20806 - 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão, ao Município de Ivaiporã, do imóvel que especifica.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar Cessão de uso ao Município de Ivaiporã, de cinco salas de aula e de banheiros feminino e masculino do Colégio Estadual Barão do Cerro Azul, localizado na Praça Milton Pirolo, nº 385 - Centro de Ivaiporã, imóvel registrado sob a Matrícula nº 14.163 do Registro de Imóveis do Município e constituído por terreno com área documental de 10.829,25 m².
Art. 2º O imóvel em questão destina-se ao atendimento do Polo de Apoio Presencial - Sistema Universidade Aberta do Brasil.
Parágrafo único. Veda a subcessão, total ou parcial, do uso do imóvel de que trata o art. 1º desta Lei a terceiros.
Art. 3º Será considerada revogada a Cessão, sem direito ao Cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que realizar, nos seguintes casos:
I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
II - se a referida Entidade deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinta e na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 4º A presente cessão terá vigência de cinco anos, a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser renovada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 18 de novembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11059 de 19 de Novembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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