Lei Ordinária nº 20.807/2021

LEI 20807 - 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Conteúdo Intrínseco à Lei Complementar 238/2021

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 136/2011 de 19/05/2011