Lei Ordinária nº 20.861/2021

LEI 20861 - 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 17.044 , de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Taxa de Fiscalização e Serviço da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 17.044 , de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA e a Taxa de Serviços de Diagnósticos Laboratoriais - TSDL, cujo fato gerador é o serviço público, específico e divisível, efetivo ou potencial, prestado ou posto à disposição pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, detalhados nos Anexos IV e V da presente Lei, referentes a:

Art. 2º Acrescenta o inciso XII ao art. 2º da Lei nº 17.044 , de 2011, com a seguinte redação:

XII - Diagnósticos Laboratoriais.

Art. 3º O caput do art. 4º da Lei nº 17.044 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O pagamento da TFSA, da TFSV, da TFIP, da TSA e da TSDL observará os valores, o momento e a periodicidade detalhados nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 4º O caput do art. 5º da Lei nº 17.044 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O produto de arrecadação da TFSA, da TFSV, da TFIP, da TSA e da TSDL será creditado à ADAPAR e destinado à realização de sua missão institucional, nos termos da Lei nº 17.026 , de 20 de dezembro de 2011.

Art. 5º O art. 9º da Lei nº 17.044 , de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º As taxas de manutenção e renovação de registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos vencem no dia 30 de abril, observadas as periodicidades de que tratam os Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único. Notificados do vencimento pela ADAPAR, serão cancelados os registros, cadastros, habilitações, certificações, inscrições e credenciamentos sem manutenção ou renovação, após trinta dias contados da data do vencimento a que se refere o caput deste artigo ou da notificação.

Art. 6º Acrescenta o art. 9ºA à Lei nº 17.044 , de 2011, com a seguinte redação:

Art. 9º A Serão cancelados e arquivados os processos de pedidos de registros, cadastros, habilitações e certificações que, por inércia do interessado, pendente documentação, ficar sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. O cancelamento dos processos de que trata o caput deste artigo ou a desistência a pedido do interessado, não confere o direito à restituição de taxa.

Art. 7º Acrescenta o art. 9ºB à Lei nº 17.044 , de 2011, com a seguinte redação:

Art. 9º B Confere o prazo de noventa dias, a contar da data do pagamento, para o requerimento de restituição de valor correspondente à taxa indevidamente paga.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11073 de 8 de Dezembro de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 4

Art. 5

Art. 5

Art. 9

Art. 6

Art. 9

Art. 7

Art. 9

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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Lei Ordinária nº 17044/2011 de 30/12/2011