Lei Ordinária nº 20.863/2021
Altera a Lei nº 18.424, de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.
LEI 20863 - 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 18.424 , de 8 de janeiro de 2015, que instituiu o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.424 , de 8 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Institui o Programa Brigadas Escolares - Defesa Civil na Escola - PBEDCE, que objetiva assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar no âmbito das redes públicas de ensino:
I - Estadual; e
II - dos Municípios que aderirem ao Programa.
Art. 2º O inciso II do art. 2º da Lei nº 18.424 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - na promoção de adequações nas edificações das instituições de ensino públicas estaduais, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (CSCIP CB/PMPR) e o suporte, mediante orientações técnicas, a fim de promover, por meio do município, as adequações nas edificações das instituições de ensino públicas municipais em conformidade com o CSCIP-CB/PMPR.
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 18.424 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A execução do PBEDCE dar-se-á por meio da atuação conjunta da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, e da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 18.424 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Compete à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil a coordenação geral do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 5º O art. 5º da Lei nº 18.424 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 7 de dezembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11073 de 8 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 3
Art. 4
Art. 4
Art. 5
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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