Lei Ordinária nº 20.878/2021

LEI 20878 - 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a LOA de 2021, e a Lei nº 20.648 , de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a LDO de 2022, nos termos que especifica.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 20.446 , de 18 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual - Exercício 2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e de Investimentos, até o limite de 7% (sete por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º O caput do art. 14 da Lei nº 20.648 , de 20 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2022), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e de Investimentos, até o limite de 7% (sete por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 15 de dezembro de 2021.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11078 de 15 de Dezembro de 2021

Art. 1

Art. 4

Art. 2

Art. 14

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 20446/2020 de 18/12/2020

Lei Ordinária nº 20648/2021 de 20/07/2021