Lei Ordinária nº 20.944/2021
Altera os Anexos I, V e VI da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, e adota outras providências.
LEI 20944 - 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os Anexos I, V e VI da Lei nº 17.172 , de 24 de maio de 2012, e adota outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os Anexos I, V e VI constantes na Lei nº 17.172 , de 24 de maio de 2012, na forma dos Anexos da presente Lei.
Art. 2º Extingue da estrutura da Casa Civil uma função de gestão pública de Assessor, símbolo FG-2.
Art. 3º Transfere, da estrutura da Governadoria do Estado para a Casa Militar, uma função de gestão pública de Assessor da Governadoria, símbolo FG-2, alterando a denominação para Subchefe da Casa Militar.
Art. 4º Cria, na estrutura da Casa Militar, uma função de gestão pública de Chefe da Casa Militar, símbolo FG-1.
Art. 5º Estabelece as Funções de Gestão Pública da Casa Militar, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às Funções de Gestão Pública estabelecidas por esta Lei a descrição de atribuições definidas pela Lei nº 19.435 , de 26 de março de 2018.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 20 de dezembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo258049_61496.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11081 de 20 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17172/2012 de //