Lei Ordinária nº 20.948/2021
Atualiza o Valor de Referência de Custas - VRC.
LEI 20948 - 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualiza o Valor de Referência de Custas - VRC.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Corrige monetariamente o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº 6.149 , de 9 de setembro de 1970, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de outubro de 2019 a setembro de 2021, que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 no valor de R$ 0,246 (duzentos e quarenta e seis milésimos de real).
Parágrafo único. Aplica-se o percentual de correção monetária previsto no caput deste artigo às custas fixadas em valores nominais previstas na Lei nº 6.149 , de 1970.
Art. 2º Decreto Judiciário editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 23 de dezembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11084 de 23 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6149/1970 de 09/09/1970