Lei Ordinária nº 20.954/2022
Revoga as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso III do art. 36 da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, bem como revoga o caput e parágrafo único do art. 22 da Lei nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019.
LEI 20954 - 10 DE JANEIRO DE 2022
Revoga as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso III do art. 36 da Lei nº 19.848 , de 3 de maio de 2019, bem como revoga o caput e parágrafo único do art. 22 da Lei nº 20.070 , de 18 de dezembro de 2019.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga:
I - as alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso III do art. 36 da Lei nº 19.848 , de 3 de maio de 2019;
II - o caput e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 20.070 , de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de janeiro de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11093 de 11 de Janeiro de 2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 19848/2019 de 03/05/2019
Lei Ordinária nº 20070/2019 de 18/12/2019