Lei Ordinária nº 21.027/2022

LEI 21027 - 2 DE MAIO DE 2022

Institui regras e objetivos para a implementação do "Vizinho Solidário", destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui regras e objetivos para a implementação do "Vizinho Solidário", destinado a efetivar uma melhor segurança dos bairros.

Parágrafo único. Ficará a cargo dos vizinhos a criação de redes sociais ou sinais sonoros, numa cooperação mútua, facilitando a comunicação caso algo suspeito ocorra na propriedade do outro.

Art. 2º A comunicação entre os vizinhos poderá ser realizada através de telefones fixos, celulares, por meio eletrônico, ou mediante a utilização de sinal sonoro.

Art. 3º Os vizinhos do bairro poderão se reunir e determinar a identificação dos participantes através de banners, adesivos ou placa com a escrita "Vizinho Solidário", desde que fixada em local visível.

Parágrafo único. As despesas na execução dos banners, adesivos, placas, ou sinais sonoros ficarão a cargo dos participantes ou de algum patrocinador.

Art. 4º Havendo necessidade, o acionamento das forças de segurança deverá ser realizado por meio de todos os canais legais de denúncia da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo, em 2 de maio de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Coronel Lee

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11166 de 2 de Maio de 2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.