Lei Ordinária nº 21.042/2022
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado e dá outras providências.
LEI 21042 - 4 DE MAIO DE 2022
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Aprova crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 20.873 , de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 3.562.786,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, a importância de valor de R$ 3.562.786,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais), proveniente do cancelamento de dotação do próprio órgão, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Cria no Orçamento Fiscal o grupo de natureza de despesa Investimentos, na Dotação Orçamentária 4902.08244166.409 - Sistema Intersetorial de Proteção à Família, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4º Acrescenta o art. 3ºA na Lei nº 21.017 , de 19 de abril de 2022, com a seguinte redação:
Art. 3º A Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo V desta Lei.
Art. 5º Acrescenta o Anexo V na Lei nº 21.017 , de 2022, nos termos do Anexo IV desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 4 de maio de 2022.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo264248_62641.pdf
anexo264248_62642.pdf
anexo264248_62643.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11168 de 4 de Maio de 2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 3
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 21017/2022 de 19/04/2022